Informação sobre o direito de livre resolução
Os consumidores têm o direito de livre resolução no prazo de 14 dias. Considera-se consumidor toda pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o senhor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse da última mercadoria.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (THAI CHIA TJO LIMITED, RM03, 24/F, Ho King Commercial Centre, 2-16 Fa Yuen Street, Mong Kok, Kowloon, Hong Kong, e-mail: kontakt@thailandify.com) mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora este não seja obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação do exercício do direito de livre resolução antes de o prazo expirar.
Consequências da livre resolução
Se resolver este contrato, teremos de lhe reembolsar todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega standard mais económica oferecida por nós), de imediato e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiverem sido expressamente acordadas outras condições; em caso algum lhe serão cobrados custos por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos as mercadorias de volta ou até que tenha comprovado que as enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos as mercadorias de imediato e, em qualquer caso, no máximo no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução deste contrato. O prazo será considerado respeitado se enviar as mercadorias antes de o prazo de 14 dias expirar. Os custos diretos da devolução das mercadorias são da sua responsabilidade. Só terá de suportar a eventual desvalorização das mercadorias se esta resultar de uma manipulação das mesmas que não tenha sido necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Caducidade antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução caduca antecipadamente nos contratos de fornecimento de mercadorias seladas que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequadas para serem devolvidas, se o seu selo tiver sido removido após a entrega (§ 312g n.º 2 alínea 3 do BGB). Isto aplica-se, em particular, a artigos de cosmética, cuidados da pele e higiene abertos.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para: THAI CHIA TJO LIMITED, RM03, 24/F, Ho King Commercial Centre, 2-16 Fa Yuen Street, Mong Kok, Kowloon, Hong Kong, e-mail: kontakt@thailandify.com:
Por este meio, eu/nós (*) resolvo(mos) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra das seguintes mercadorias (*):
– Encomendado em (*)/recebido em (*):
– Nome do consumidor:
– Morada do consumidor:
– Assinatura do consumidor (apenas em caso de comunicação por escrito):
– Data:
(*) Riscar o que não se aplique.